Art.º 15 · Regulamento n.º 1445/2024 — Aprovação e exclusão

1 -Não serão aprovadas ou submetidas a votação propostas que:
1. a)Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal;
2. b)Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com o prazo de execução definido e delimitadas quanto ao território;
3. c)Não venham acompanhadas de todos os documentos necessários à sua perceção (mapas, fotografias, plantas de localização, entre outros);
4. d)Constem dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;
5. e)Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;
6. f)Excedam o valor estipulado como montante máximo para as propostas a apresentar na respetiva edição;
7. g)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
8. h)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, que não permitam a sua concretização como projeto;
9. i)Não estejam completas no momento da apresentação da proposta e/ou não tenham apresentado, nos prazos estipulados, os documentos solicitados;
10. j)Sejam ilegais ou passíveis de conduzir atos ilícitos;
11. k)Dependam de pareceres ou parcerias externas ainda não obtidas no momento do início da votação;
12. l)Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego com o Município;
13. m)Cuja execução ultrapasse o ano civil da edição em curso;
14. n)Sejam patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;
15. o)Sejam insustentáveis por implicarem uma manutenção e funcionamento cuja exigência de meios técnicos e/ou financeiros seja difícil ou inviável;
16. p)Não sejam consideradas tecnicamente exequíveis;
17. q)Apresentem conteúdos semelhantes ou próximos em termos de localização;
18. r)Cujos proponentes não aceitem as condicionantes propostas.
2 -O disposto na alínea q) deste artigo não será aplicado desde que as propostas sejam integradas numa única, cujo orçamento global não poderá, contudo, exceder o valor máximo definido para cada projeto.
3 -A integração a que se refere o número anterior só poderá acontecer após concordância dos proponentes das propostas em causa.

Artigo 15.º — Aprovação e exclusão

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