- 1 -Serão vencedores os projetos mais votados de cada zona do OPSRG.
- 2 -Em caso de empate, será considerado vencedor o projeto com orçamento mais baixo.
- 3 -Mantendo-se o empate, nos termos do número anterior, será considerado vencedor o projeto que primeiro tiver dado entrada.
Artigo 18.º — Projetos vencedores
Vigente desde: 17/12/2024
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Em vigor desde 17/12/2024