- 1 -O OPSRG desenvolve-se em duas fases:
- a)Na primeira fase, os cidadãos seniores apresentam projetos e participam na votação sobre os mesmos;
- b)Na segunda fase, a Câmara Municipal da Ribeira Grande implementa e monitoriza os projetos aprovados.
- 2 -A calendarização do processo, referente às diferentes etapas das fases referidas no número anterior, será definida por deliberação camarária.
- 3 -Podem ser decididas, por deliberação camarária, alterações à calendarização do processo do OPSRG, em função do interesse público específico do ano em curso.
Artigo 5.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 17/12/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/12/2024