Art.º 7 · Regulamento n.º 1445/2024 — Participantes

1 -Poderão inscrever-se e participar no OPSRG as pessoas com 65 ou mais anos, residentes ou trabalhadores no Concelho da Ribeira Grande.
2 -Os participantes poderão inscrever-se no OPSRG da zona da sua residência ou de local de trabalho, por referência aos limites territoriais do Concelho da Ribeira Grande.
3 -A participação é feita em nome individual, sendo excluídas as participações de pessoas coletivas, incluindo as que representem interesses públicos.
4 -Cada participante pode apresentar apenas uma proposta, sob pena de somente a primeira ser considerada como válida.
5 -Com a apresentação de propostas ou votação em projetos, os participantes aceitam as normas de funcionamento do OPSRG.
6 -Os cidadãos inscritos no OPSRG devem autorizar o tratamento dos dados fornecidos no formulário de inscrição e participação para os efeitos necessários ao procedimento e à sua divulgação.

Artigo 7.º — Participantes