Artigo 8.º — Orçamento

Vigente desde: 17/12/2024

1 -Ao OPSRG é atribuído um montante anual do Orçamento de Investimento do Município da Ribeira Grande.
2 -O valor global do OPSRG e a fixação das áreas de intervenção tidas como prioritárias, bem como o valor máximo aceite por cada projeto, será revisto e fixado anualmente, pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, de acordo com o que está previsto no n.º 2 do artigo 14.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/12/2024