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Artigo 8.º — Fases do procedimento

Vigente desde: 23/10/2026

O processo do OPC desenvolve-se em seis fases:

  1. I)Submissão de propostas;
    1. II)Análise de propostas;
    2. III)Apresentação pública das propostas;
    3. IV)Votação dos projetos.
    4. V)Apuramento e divulgação dos Resultados
    5. VI)Execução e acompanhamento

I -Submissão de propostas:

1) As propostas são apresentadas por via eletrónica e/ou presencial, em formulário próprio disponibilizado pela junta de freguesia e nos formatos disponíveis, mediante apresentação de documento de identificação e consentimento das condições aplicáveis.

2) Cada proposta deve conter, pelo menos, a identificação do proponente, descrição da ideia, objetivos, localização, estimativa orçamental e fundamentação da utilidade pública.

3) As propostas devem enquadrar-se nas competências da junta de freguesia e respeitar a legislação em vigor.

4) Cada proposta submetida deve fazer-se acompanhar, de todos os documentos necessários à sua avaliação, sob pena de exclusão imediata;

5) Cada cidadão pode apresentar até 2 (duas) propostas;

6) O prazo de submissão das propostas é de 30 (trinta) dias, após abertura do procedimento do OPC.

II -Análise de propostas:

1) As propostas recebidas são sujeitas a análise técnica pelo júri competente, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da fase de submissão de propostas, com possibilidade de posterior envio de sugestões de alteração ou questões ao proponente;

2) Os critérios de análise técnica pelo júri competente serão, “viabilidade”, “legalidade”, “interesse público” e “execução em 12 meses”, com vista a verificar a admissibilidade, a exequibilidade, a conformidade legal e a compatibilidade orçamental de cada proposta;

3) São excluídas as propostas que:

(a) Sejam juridicamente inviáveis;

(b) Excedam a dotação disponível;

(c) Não sejam da competência da junta de freguesia;

(d) Apresentem dados insuficientes para avaliação;

(e) Configurem benefícios particulares sem interesse público.

4) As propostas que reúnam as condições de elegibilidade serão transformadas em projetos que depois serão levados a votação pela população abrangida para o efeito.

5) Após a análise técnica pelo júri competente, será apresentada aos participantes a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas, da qual constarão os respetivos fundamentos da exclusão, sendo concedido um prazo de 10 (dez) dias para o proponente exercer o direito de pronúncia em sede de audiência prévia;

6) Terminado o prazo e análise das eventuais reclamações será divulgada lista final das propostas aprovadas e dos projetos que passam à fase seguinte de votação.

III -Apresentação pública das propostas:

  1. 1 -Após a aprovação definitiva das propostas admitidas, a Junta de Freguesia procede à divulgação pública dos projetos que transitam para votação.
  2. 2 -A divulgação é efetuada através dos meios de comunicação da Junta de Freguesia, designadamente sítio institucional, redes sociais, edital e outros meios considerados adequados.
  3. 3 -Da divulgação deve constar, pelo menos:
    1. a)Designação do projeto;
    2. b)Descrição resumida;
    3. c)Objetivos;
    4. d)Localização;
    5. e)Custo estimado;
    6. f)Prazo previsível de execução.
  4. 4 -A apresentação pública dos projetos decorre por um período mínimo de 15 dias.
  5. 5 -Durante este período, a Junta de Freguesia assegura a divulgação equitativa de todos os projetos admitidos, respeitando os princípios da igualdade, imparcialidade e transparência.

IV -Votação publica dos projetos:

  1. 1 -Findo o período de apresentação pública, inicia-se a fase de votação.
  2. 2 -Podem votar os cidadãos que preencham os requisitos previstos no artigo 5.º do presente regulamento.
  3. 3 -Cada participante dispõe de um voto.
  4. 4 -A votação pode realizar-se por meios eletrónicos e/ou presenciais, através dos mecanismos disponibilizados pela Junta de Freguesia.
  5. 5 -A Junta de Freguesia assegura mecanismos de controlo destinados a impedir votos duplicados ou fraudulentos.
  6. 6 -O período de votação decorre durante 30 dias consecutivos.

V -Apuramento e Divulgação dos Resultados:

  1. 1 -Terminado o período de votação, o júri procede à validação dos votos e ao apuramento dos resultados.
  2. 2 -Será considerada vencedora a proposta que obtenha o maior número de votos válidos.
  3. 3 -Caso a proposta vencedora não esgote a dotação financeira disponível, poderão ser financiadas as propostas seguintes mais votadas, por ordem decrescente de votação, até ao limite da verba disponível.
  4. 4 -Em caso de empate entre duas ou mais propostas, decide o Júri pela melhor proposta.
  5. 5 -Os resultados finais são homologados pelo júri e divulgados publicamente através dos meios de comunicação da Junta de Freguesia.
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