Art.º 39 · Regulamento n.º 1447/2024 — Meios de prova

1 -Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.
2 -O instrutor deve notificar sempre o membro da Ordem arguido para responder, querendo, sobre a matéria da participação.
3 -O participante e o arguido podem requerer ao instrutor as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.
4 -Porém, só será dado deferimento a esse requerimento se lhe for reconhecida utilidade e pertinência, mas serão mandados juntar aos autos todos os documentos recebidos de um e outro, que respeitem ao processo.
5 -Tanto o participante como o arguido não podem recusar-se a estar pessoalmente presentes nos casos em que o instrutor o ordene.
6 -A falta injustificada do arguido ou do participante se este for membro da Ordem faz com que incorram em infração disciplinar.

Artigo 39.º — Meios de prova