Art.º 75 · Regulamento n.º 1447/2024 — Subida e efeitos dos recursos

1 -Os recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final.
2 -Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo Conselho Diretivo e os das decisões finais.
3 -Quando o ato de aplicação da sanção disciplinar tenha sido judicialmente impugnado com fundamento em preterição de formalidade essencial no decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a ação judicial.
4 -O disposto no número anterior é aplicável quando, cumulativamente:
1. a)O prazo de prescrição do procedimento não se encontre ainda decorrido à data da renovação do procedimento;
2. b)O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico que tenha sido rejeitado ou indeferido;
3. c)Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.

Artigo 75.º — Subida e efeitos dos recursos