São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento.
Artigo 31.º — Revogação
Vigente desde: 07/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2018
São revogadas todas as normas de carácter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2018