O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
21 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
311172381
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/03/2018