- 1 -A Câmara Municipal de Santana atribui Prémios de Mérito Desportivo aos desportistas de formação e às equipas que obtiveram resultados desportivos, em calendários oficiais de provas, correspondentes aos níveis máximos de rendimento da modalidade, em reconhecimento do valor e mérito dos seus êxitos desportivos, que estejam inscritos em Associações/Clubes que possuam sede e/ou desenvolvam atividades de caráter desportivo no concelho de Santana.
- 2 -Os desportistas residentes no concelho de Santana, que estejam inscritos em Associações/Clubes que não desenvolvam atividade desportiva no concelho, são elegíveis para o Prémio de Mérito Desportivo, desde que a modalidade praticada não seja desenvolvida no concelho.
Artigo 31.º — Âmbito
Vigente desde: 27/01/2023
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Em vigor desde 27/01/2023