Regulamento

Regulamento n.º 145/2023

Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no Concelho de Santana

Artigo 2.º

Norma transitória

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as candidaturas, no âmbito do Regulamento n.º 34/2015 (Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no Concelho de Santana), pendentes à data da sua entrada em vigor.
2 -O presente Regulamento não é aplicável aos processos de atribuição de apoio à ação física e ao desporto que estejam em curso na data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 34/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2015.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente projeto de alteração, o Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no concelho de Santana, na sua redação consolidada.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no Concelho de Santana

Anexo

Capítulo I - Disposições Comuns

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como normas habilitantes a alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º e as alíneas o), p) e u) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 46.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, que estabelece o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março) e o Decreto Legislativo Regional n.º12/2005/M, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de Atribuição de Apoios à Ação Física e Desporto no Concelho de Santana tem por objeto definir as condições de apoio aos seus beneficiários de forma a:

a)Garantir, sob o primado de interesse público municipal, a transparência e eficácia do financiamento à ação física e desportiva do concelho;
b)Adequar os meios financeiros, técnicos e logísticos disponíveis às necessidades prioritárias das entidades.

Artigo 3.º

Objetivos

Através do presente regulamento pretende-se racionalizar os recursos do Município no apoio às entidades beneficiárias tendo em vista a:

a)Estimular e incentivar o associativismo desportivo, proporcionando às coletividades e a outras entidades que se dedicam à promoção da ação física e desporto, condições e meios para a melhoria da qualidade e incremento dos serviços que prestam à comunidade;
b)Proporcionar e incrementar o processo de formação desportiva;
c)Apoiar os clubes e os desportistas, que pelo seu desempenho se destaquem no panorama desportivo regional, nacional e internacional.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define os procedimentos e critérios na atribuição de diversos tipos de apoio no âmbito da ação física e desporto pela Câmara Municipal de Santana.

Artigo 5.º

Âmbito subjetivo

Podem beneficiar do disposto no presente regulamento:

a)As entidades legalmente constituídas e independentemente da sua natureza, que prossigam atividades de ação física e desporto, na área geográfica do concelho de Santana;
b)Os agentes desportivos cuja atividade, nesta qualidade, projetem o nome do Município;
c)As pessoas, singulares ou coletivas, que promovam ou organizem eventos desportivos;
d)As equipas e os desportistas em qualquer modalidade desportiva;
e)Outras entidades interessadas no correspondente programa de desenvolvimento desportivo ou atividade, nomeadamente estabelecimentos de ensino e associações de caráter não desportivo.

Artigo 6.º

Tipo de apoios

1 -A Câmara Municipal de Santana pode conceder os seguintes tipos de apoios:
1. a)Apoios Estruturais;
2. b)Apoios Ocasionais;
3. c)Prémios de mérito desportivo.
2 -Os apoios estruturais englobam os apoios pecuniários e a cedência de infraestruturas, bens ou equipamentos municipais.
3 -Os apoios estruturais podem ser concedidos antes ou após a realização da atividade ou evento, ou depois de concluída a obra ou atividade pelo candidato, desde que constem do respetivo Relatório de Atividades.
4 -Os apoios ocasionais visam apoiar a realização de acontecimentos ou atividades de ação física ou desporto que não estão contemplados no Relatório de Atividades.
5 -Os prémios de mérito desportivo visam reconhecer e incentivar a prática e obtenção de resultados desportivos de excelência.
6 -Incluem-se nas despesas de funcionamento essenciais a ser apoiadas, os compromissos com a locação de espaços na área do Município.
7 -A cedência de infraestruturas, bens ou equipamentos municipais podem ser autorizadas em regime gratuito ou de locação, atenta a finalidade, o período e a disponibilidade respetiva.
8 -O Município pode assegurar a cobertura de serviços necessários à atividade ou evento a apoiar, nomeadamente em matéria de segurança.
9 -A participação das entidades referidas na alínea e), do artigo anterior, pode traduzir-se na aceitação dos direitos ou das vantagens estabelecidos a seu favor no contrato-programa, bem como na definição de quaisquer obrigações ou contrapartidas que por elas sejam assumidas, no quadro das suas atribuições respetivas.

Artigo 7.º

Conceito de infraestruturas e equipamentos

São consideradas infraestruturas ou equipamentos todos os imóveis e móveis indispensáveis às atividades estatutárias das instituições, justificadas no âmbito do Relatório de Atividades, do Plano de Atividades ou do Projeto de Desenvolvimento.

Artigo 8.º

Coordenação de apoios públicos

A Câmara Municipal de Santana deve assegurar a coordenação dos apoios a conceder com outros apoios de caráter público que beneficiem a mesma entidade candidata, condicionando a sua concessão com uma declaração do candidato garantindo não ter beneficiado nem vir a beneficiar de outro apoio público para o mesmo fim.

Artigo 9.º

Atribuição de apoios

1 -A atribuição dos apoios previsto neste regulamento é da competência da Câmara Municipal de Santana.
2 -Os apoios requeridos são objeto de análise, caso a caso, dentro do quadro de desenvolvimento estratégico perspetivado pela Câmara Municipal, após parecer da Comissão de Avaliação.
3 -A cedência temporária de infraestruturas, bens ou equipamentos municipais, depende da disponibilidade humana e/ou material da Câmara Municipal.
4 -Em casos devidamente justificados e no quadro da lei, os apoios podem ser concedidos a título de adiantamento.

Artigo 10.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos aos apoios previstos nas alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 6.º, para além das exigências que resultem da lei, devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos, aplicáveis consoante o tipo de candidato:

a)Ter os seus Órgãos Sociais regularmente eleitos e em exercício de funções, conforme os estatutos e regulamentos da Associação/Clube;
b)Constar do seu objeto social a atividade para que se candidata;
c)Ter situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
d)Não se encontrar em situação de incumprimento perante o Município de Santana;
e)Possuir sede e/ou desenvolver atividades de caráter desportivo no concelho de Santana.

Capítulo II - Dos Apoios Estruturais

Artigo 11.º

Conceito

1 -Os apoios estruturais destinam-se a atividades que os candidatos desenvolvem repetida ou normalmente no decurso dos tempos.
2 -Incluem-se nessas atividades a realização de eventos que ocorrem periodicamente, organizados ou apoiados por esses candidatos, nomeadamente campeonatos, festivais, conferências ou festas.

Artigo 12.º

Formalização e prazos de candidatura

1 -A candidatura ao apoio é formalizada através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia.
2 -A candidatura deve ser entregue no Gabinete de Apoio à Presidência ou enviada por correio eletrónico, juntamente com os documentos exigidos.
3 -Os interessados devem apresentar a sua candidatura até ao dia 31 de janeiro de cada ano, sendo que, quando apresentadas posteriormente, não podem ter efeitos retroativos e submetem-se ao disposto no artigo seguinte.

Artigo 13.º

Candidaturas apresentadas para além do prazo

As candidaturas a apoios pecuniários depois da efetiva realização das atividades ou obras podem ser apresentadas após a data referida no n.º 3 do artigo anterior, sujeitando-se o candidato à disponibilidade remanescente face às restantes candidaturas, atempadamente apresentadas.

Artigo 14.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio deve ser acompanhada pelos seguintes documentos, aplicáveis consoante o tipo de apoio e de entidade candidata:
1. a)Ata de Tomada de Posse dos Órgãos Sociais;
2. b)Cópia dos Estatutos atualizados da entidade e/ou certidão de registo de pessoa coletiva, de instituição social ou comercial;
3. c)Comprovativo de situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social ou autorização para consulta das mesmas;
4. d)Relatório de Atividades previsional, com a descrição das atividades, calendarização e despesas associadas;
5. e)Declaração e descrição de apoios provenientes de outras entidades para a atividade, evento ou obra a apoiar ou já concluída;
6. f)Comprovativo com identificação das modalidades desportivas promovidas pela entidade;
7. g)Calendário competitivo das participações dos desportistas em provas de nível regional, nacional e internacional e respetivos custos associados;
8. h)Comprovativo de participação (tabela classificativa) dos atletas federados nas provas identificadas na alínea g);
9. i)Declaração com identificação dos desportistas de seleção nacional e de seleção regional;
10. j)Estimativa do número de pessoas beneficiadas ou apoiadas com a ação ou a construção concluída ou a desenvolver;
11. k)Declaração com as atividades regulares de desporto para todos.
2 -Considera-se "desporto para todos" todas aquelas atividades realizadas no mínimo uma vez por semana, cujos destinatários são a população em geral.
3 -A Comissão de Avaliação pode solicitar, a qualquer momento, esclarecimentos relativamente aos documentos apresentados ou exigir outros que se justifiquem, face ao caso em concreto.
4 -Sempre que as entidades envolvidas disponham de orgânica ou dinâmica diversa da pressuposta no n.º 1 do presente artigo, devem entregar os documentos que no âmbito do seu regime jurídico, orgânica e dinâmica lhe sejam equivalentes, cabendo-lhes prova dessa diferença de regime, sempre que necessário.

Artigo 15.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas por uma Comissão de Avaliação designada pela Câmara Municipal de Santana composta, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside e ainda por dois membros suplentes, a quem compete a análise/avaliação das candidaturas apresentadas.
2 -A avaliação referida no número anterior deve ser apresentada sob a forma de parecer, contendo indicação do apoio a conceder, sem prejuízo de outras considerações tidas por conveniente.
3 -À Comissão de Avaliação compete, ainda, a elaboração da proposta de deliberação a submeter ao Executivo Municipal.
4 -A análise dos eventos desenvolvidos pelas Associações/Clubes, de nível regional, nacional e internacional referidos no Relatório de Atividades, são contabilizados na comparticipação anual a atribuir aos mesmos.

Artigo 16.º

Critérios de apreciação das candidaturas

1 -Os critérios de apreciação das candidaturas são definidos anualmente, através de deliberação da Câmara Municipal de Santana, antes da data prevista no n.º 3, do artigo 12.º, do presente regulamento.
2 -Para o ano subsequente à aprovação do presente regulamento são critérios de avaliação os constantes no anexo do presente regulamento, que valerão nos anos subsequentes sempre que a edilidade não definir critérios distintos.

Artigo 17.º

Avaliação técnica e financeira

A Câmara Municipal pode analisar as infraestruturas ou equipamentos que a instituição pretende ver apoiadas, sendo-lhe reservado o direito de os avaliar técnica e financeiramente e contextualizá-la à sua ação estratégica para o Município, no quadro do cumprimento estrito dos imperativos legais aplicáveis.

Artigo 18.º

Pagamentos

1 -As comparticipações financeiras são pagas semestralmente ou repartidas em prestações nunca superiores a doze.
2 -Os montantes a atribuir são definidos anualmente, de acordo com as regras de cabimentação e de compromissos financeiros.
3 -Os montantes a atribuir aos eventos previstos no n.º 4, do artigo 15.º, do presente regulamento, são distribuídos nas comparticipações financeiras previstas no n.º 1, do presente artigo.
4 -A afetação e gestão dos apoios financeiros concedidos e recebidos é da exclusiva responsabilidade do beneficiado.

Artigo 19.º

Publicidade dos apoios

1 -Os apoios são comunicados aos beneficiários, após deliberação da Câmara Municipal de Santana.
2 -Os apoios são publicitados anualmente na página oficial do Município de Santana, na internet.
3 -As pessoas ou entidades que auferirem dos apoios previstos no presente regulamento, ficam obrigadas a publicitá-los através da inclusão do logótipo ou brasão do Município de Santana, em todos os suportes de promoção e/ou divulgação alusivos às atividades, eventos ou obras apoiadas, bem como em toda a informação publicitária difundida nos meios de comunicação social.

Artigo 20.º

Reclamações

1 -Os candidatos têm até 15 dias, após a decisão da Câmara Municipal de Santana, para apresentar reclamação por escrito devidamente fundamentada, caso não concordem com a não atribuição do apoio.
2 -A Câmara Municipal deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, após os 15 dias do período de reclamação.
3 -Assiste aos candidatos o direito a outras formas de impugnação previstas na lei.

Capítulo III - Apoios Ocasionais

Artigo 21.º

Noção

1 -Atenta a importância da atividade ou acontecimento para o município, a Câmara Municipal pode apoiar, nos tipos previstos no artigo 6.º, deste regulamento, a realização de quaisquer acontecimentos ou atividades da ação física ou desporto que ocorram sem intenção de repetição e não estejam identificados no Relatório de Atividades.
2 -O candidato pode candidatar-se, mesmo que não tenha sede na área do Município, desde que:
1. a)Apresente memória descritiva do acontecimento ou atividade, devidamente calendarizado e com especial referência ao impacto no concelho;
2. b)Ocorra no território do município ou tenha nela parte relevante;
3. c)Conste de orçamento especificado da atividade ou acontecimento;
4. d)Descrimine as fontes de financiamento em especial e obrigatoriamente as de natureza pública;
5. e)Seja entregue até sessenta dias antes da sua ocorrência.
3 -A candidatura deve também ser instruída com os documentos referidos nas alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 14.º, deste regulamento.

Artigo 22.º

Apoio

1 -As candidaturas e os apoios a conceder sujeitam-se ao disposto nos números 3 e 4, do artigo 14.º, números 1 e 3, do artigo 15.º e artigos 19.º e 20.º, deste regulamento.
2 -O apoio a conceder pela Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Avaliação e de acordo com a disponibilidade orçamental, pode incluir apenas algumas rubricas ou setores da atividade ou acontecimento e não pode exceder a percentagem sobre o remanescente não apoiado, em relação ao custo global que outra entidade pública financie.
3 -Se a entidade beneficiada não requerer, não aceitar ou não proceder para que o apoio aprovado lhe seja efetivamente concedido, considera-se o procedimento liquidado no final do ano económico respetivo.

Artigo 23.º

Deveres da entidade apoiada

Sob pena de devolução ou indemnização pelo apoio concedido, após a conclusão do acontecimento ou atividade apoiada, num prazo máximo de sessenta dias, a entidade beneficiada obriga-se a entregar um relatório justificativo das atividades realizadas e da aplicação dos apoios recebidos, bem como os comprovativos das despesas apoiadas realizadas (fatura/recibo, recibo ou outro comprovativo de efetivo pagamento).

Capítulo IV - Dos Direitos e Deveres

Artigo 24.º

Deveres dos candidatos

1 -São deveres dos candidatos apoiados que se enquadram no Capítulo II:
1. a)Entregar, até 30 de junho de cada ano, o Relatório de Atividades e as Contas do ano respeitante à atividade, serviço ou obra apoiada, bem como a ata de aprovação da Assembleia Geral;
2. b)Entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projetos ou ações que estejam a ser apoiados pelo Município e por outras entidades;
3. c)Entregar, aquando da conclusão do evento/projeto, previsto n.º 4, do artigo 15.º, do presente regulamento, um relatório justificativo da atividade e a forma como foram utilizados os apoios cedidos, acompanhado dos comprovativos das despesas efetuadas (fatura/recibo, recibo ou outro comprovativo de efetivo pagamento);
4. d)Publicitar o Município de Santana em todos os eventos organizados por si que tenham sido objeto de apoio;
5. e)Comunicar à Câmara Municipal a alteração dos Órgãos Sociais.
2 -Para além do previsto nos artigos antecedentes, os candidatos apoiados no âmbito do Capítulo III devem entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projetos ou ações que estejam a ser apoiados pelo Município e por outras entidades.

Artigo 25.º

Direitos dos candidatos

São direitos dos candidatos:

a)Receber na data fixada os apoios aprovados;
b)Requerer a realização de reuniões de trabalho com a Câmara Municipal para tratar assuntos que tenham a ver com a execução do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Direitos e deveres da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de:
1. a)Proceder a alterações aos apoios, positiva ou negativamente, atendendo à conjuntura económico-financeira e/ou à análise dos documentos justificativos entregues pelos beneficiários;
2. b)Alterar os critérios de atribuição dos apoios sempre que se justifique;
3. c)Solicitar esclarecimentos adicionais aos candidatos, sempre que surjam quaisquer dúvidas em relação às candidaturas.
2 -A Câmara Municipal pode, através dos seus serviços, promover fiscalizações que entenda necessárias junto das entidades ou pessoas beneficiárias dos seus apoios, obrigando-as a facultar toda a informação que lhes vier a ser solicitada.
3 -A Câmara Municipal tem o dever de informar os candidatos, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas no n.º 1.

Capítulo V - Dos Contratos-Programa e dos Protocolos

Artigo 27.º

Contratos-Programa

1 -Sempre que os apoios a conceder envolvam obra de construção de infraestruturas ou equipamentos a desenvolver por instituições ou entidades no seu âmbito estatutário, previstas nos respetivos Planos de Atividades, deve ser celebrado contrato-programa que contenha aos elementos referidos no artigo 29.º
2 -Também sujeitam-se a contratos-programa, nos termos Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março, a atribuição de apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como de patrocínios desportivos a clubes ou sociedades desportivas que não constituam um custo ordinário.
3 -A celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo tem os seguintes objetivos:
1. a)Enquadrar a execução de programas concretos de promoção da atividade física e do desporto;
2. b)Fazer acompanhar a concessão dos apoios por uma avaliação completa dos custos de programa ou projeto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução;
3. c)Permitir a intervenção e mútua vinculação de diversas entidades interessadas na realização de um mesmo programa de desenvolvimento desportivo;
4. d)Reforçar o sentido de responsabilidade dos outorgantes relativamente ao cumprimento das obrigações por eles livremente assumidas;
5. e)Assegurar a plena publicidade e transparência das condições com base nas quais os apoios são concedidos.

Artigo 28.º

Protocolos

1 -Para além dos casos previstos no artigo anterior, a Câmara Municipal de Santana, para efeitos de execução de apoios previsto no presente regulamento, promove a celebração de protocolos com as diversas instituições que cumpram os requisitos definidos no presente regulamento e se candidatem aos apoios aqui regulamentados.
2 -Os protocolos podem ser objeto de revisão, por acordo das partes.

Artigo 29.º

Conteúdo dos Contratos-Programa e dos Protocolos

1 -O conteúdo do contrato-programa ou do protocolo é livremente acordado pelas partes outorgantes.
2 -Sem prejuízo de outras estipulações que se entendam necessárias face ao caso em concreto ou obrigatórios por Lei, o contrato-programa ou protocolo deve conter os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Período de execução;
3. c)Tipo de apoio a conceder;
4. d)Direitos e deveres de cada uma das partes outorgantes;
5. e)Acompanhamento e controlo;
6. f)Gestor do contrato ou protocolo;
7. g)Dotação orçamental;
8. h)Regime de resolução e denúncia;
9. i)Confidencialidade e dados pessoais;
10. j)Disposições finais.
3 -O contrato-programa ou protocolo é outorgado da seguinte forma:
1. a)Por parte do Município de Santana, pelo seu Presidente e, nas suas ausências e impedimentos, por quem o substitui;
2. b)Por parte do beneficiário, pelo agente ou pelos seus representantes legais.
4 -Podem igualmente ser partes nos contratos-programa, além do Município e do beneficiário, outras entidades interessadas no correspondente programa de desenvolvimento desportivo, nomeadamente estabelecimentos de ensino e entidades de caráter não desportivo.

Artigo 30.º

Conteúdo dos Contratos-Programa

1 -Para além do estipulado no artigo anterior, os contratos-programa de desenvolvimento desportivo devem ainda regular expressamente os seguintes pontos:
1. a)Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo;
2. b)Entidades eventualmente associadas à gestão do programa, seus poderes e suas responsabilidades;
3. c)Início e termo de execução do programa;
4. d)Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;
5. e)Candidatura à realização de eventos internacionais;
6. f)Regime de comparticipação financeira;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afetação futura dos mesmos bens aos fins do contrato;
8. h)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
9. i)Condições de revisão do contrato e, sendo caso disso, a respetiva fórmula.
2 -A comparticipação financeira a atribuir com base nestes contratos-programa fica sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março ou em legislação que venha a regular esses contratos de desenvolvimento desportivo.

Capítulo VI - Dos Prémios de Mérito Desportivo

Artigo 31.º

Âmbito

1 -A Câmara Municipal de Santana atribui Prémios de Mérito Desportivo aos desportistas de formação e às equipas que obtiveram resultados desportivos, em calendários oficiais de provas, correspondentes aos níveis máximos de rendimento da modalidade, em reconhecimento do valor e mérito dos seus êxitos desportivos, que estejam inscritos em Associações/Clubes que possuam sede e/ou desenvolvam atividades de caráter desportivo no concelho de Santana.
2 -Os desportistas residentes no concelho de Santana, que estejam inscritos em Associações/Clubes que não desenvolvam atividade desportiva no concelho, são elegíveis para o Prémio de Mérito Desportivo, desde que a modalidade praticada não seja desenvolvida no concelho.

Artigo 32.º

Condições de atribuição

1 -É reconhecido mérito desportivo aos desportistas praticantes de modalidades desportivas individuais, não profissionais, que se enquadrem numa das seguintes situações:
1. a)Escalão A:
  1. i)Desportista que obtenha pódio em provas internacionais;
  2. ii)Desportista que tenha obtido classificação no primeiro quarto da tabela classificativa em provas internacionais.
2. b)Escalão B:
  1. i)Desportista que obtenha pódio em provas nacionais.
3. c)Escalão C:
  1. i)Desportista que obtenha pódio em provas regionais.
2 -É reconhecido mérito desportivo às Associações/Clubes desportivas que pratiquem modalidades desportivas coletivas, que se enquadrem numa das seguintes situações:
1. a)Escalão A:
  1. i)Equipa que obtenha pódio em provas internacionais;
  2. ii)Equipa que tenha obtido no primeiro terço da tabela classificativa em provas internacionais.
2. b)Escalão B:
  1. i)Equipa que obtenha pódio em provas nacionais.
3. c)Escalão C:
  1. i)Equipa que obtenha pódio em provas regionais.
3 -O prémio previsto no n.º 1 do presente artigo é atribuído ao desportista.
4 -O prémio previsto no n.º 2 do presente artigo é atribuído às Associação/Clubes que tenham equipas premiadas.

Artigo 33.º

Candidaturas

1 -As candidaturas aos Prémios de Mérito Desportivo são formalizadas pelas Associações/Clubes, através do envio da lista dos desportistas elegíveis, que cumpram o previsto no artigo anterior.
2 -A candidatura deve ser entregue no Gabinete de Apoio à Presidência ou enviada por correio eletrónico, juntamente com os documentos que comprovem os requisitos exigidos.
3 -Os desportistas que pratiquem modalidades desportivas não desenvolvidas no concelho de Santana, devem proceder conforme determinam os números 1 e 2, do presente artigo.
4 -A entrega da candidatura aos Prémios de Mérito Desportivo deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Lista com a identificação dos desportistas;
2. b)Comprovativo dos resultados previstos no artigo 32.º;
3. c)Comprovativo do IBAN do atleta, com a identificação do titular da conta;
4. d)Os desportistas que se enquadrem no n.º3 do presente artigo, devem entregar o atestado de residência.
5 -A Comissão de Avaliação pode solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise das candidaturas.

Artigo 34.º

Análise das candidaturas

A avaliação das candidaturas obedece ao procedimento estabelecido no artigo 15.º, do presente regulamento.

Artigo 35.º

Valor do Prémio de Mérito Desportivo

O montante a atribuir é definido anualmente, de acordo com as regras de cabimentação e dos compromissos financeiros.

Artigo 36.º

Resultados e divulgação

A divulgação e entrega dos Prémios de Mérito Desportivo aos desportistas e às Associações/Clubes ocorre numa sessão pública, em data a definir pela Câmara Municipal.

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 37.º

Falsas declarações

1 -Os candidatos que, a título doloso, prestem falsas declarações com o intuito de receber montantes indevidos, ficam obrigados a devolver as importâncias recebidas ou a compensar o Município pelos outros tipos de apoios recebidos e ficam impedidos de voltar a candidatar-se a qualquer apoio municipal, num período a definir pela Câmara Municipal.
2 -As pessoas singulares que tenham prestado aquelas declarações em nome pessoal ou das referidas instituições, são pessoal e solidariamente responsáveis perante o Município, nos termos do disposto anteriormente.

Artigo 38.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento são objeto de análise diferenciada e decididos em reunião da Câmara Municipal referenciada ao quadro estratégico de intervenção global do Município.

ANEXO

Critérios de Avaliação das Candidaturas

(a que se refere o n.º 2, do artigo 14.º)

a)Atividades de Competição:
1. i)N.º de Modalidades Desportivas;
2. ii)N.º de Atletas federados que tenham participado em, pelo menos, 30 % das competições;
3. iii)Tipo de Campeonatos Coletivos que os atletas tenham participado:
  1) Identificação dos Regionais Oficiais;
  2) Identificação dos Nacionais Oficiais;
  3) Identificação dos Internacionais Oficiais.
4. iv)Tipo de Campeonatos Individuais que os atletas tenham participado:
  1) Identificação dos Regionais Oficiais;
  2) Identificação dos Nacionais Oficiais;
  3) Identificação dos Internacionais Oficiais.
5. v)Tipo de representação de Seleção:
  1) Atleta de Seleção Regional;
  2) Atleta de Seleção Nacional.
b)Desenvolvimento de Atividades:
1. i)N.º de Atividades de "Desporto para todos";
2. ii)Atividades adaptadas às pessoas portadoras de deficiência;
3. iii)Outras atividades com relevância municipal.
c)Funcionamento:
1. i)N.º de colaboradores com formação superior na área desportiva (desde que os custos estejam inerentes ao Clube);
2. ii)N.º de colaborares contratados, que façam parte do quadro de pessoal da Instituição/Clube.
  316064336

Artigo 38.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento são objeto de análise diferenciada e decididos em reunião da Câmara Municipal referenciada ao quadro estratégico de intervenção global do Município.

ANEXO

Critérios de Avaliação das Candidaturas

(a que se refere o n.º 2, do artigo 14.º)

a)Atividades de Competição:
1. i)N.º de Modalidades Desportivas;
2. ii)N.º de Atletas federados que tenham participado em, pelo menos, 30 % das competições;
3. iii)Tipo de Campeonatos Coletivos que os atletas tenham participado:
  1) Identificação dos Regionais Oficiais;
  2) Identificação dos Nacionais Oficiais;
  3) Identificação dos Internacionais Oficiais.
4. iv)Tipo de Campeonatos Individuais que os atletas tenham participado:
  1) Identificação dos Regionais Oficiais;
  2) Identificação dos Nacionais Oficiais;
  3) Identificação dos Internacionais Oficiais.
5. v)Tipo de representação de Seleção:
  1) Atleta de Seleção Regional;
  2) Atleta de Seleção Nacional.
b)Desenvolvimento de Atividades:
1. i)N.º de Atividades de "Desporto para todos";
2. ii)Atividades adaptadas às pessoas portadoras de deficiência;
3. iii)Outras atividades com relevância municipal.
c)Funcionamento:
1. i)N.º de colaboradores com formação superior na área desportiva (desde que os custos estejam inerentes ao Clube);
2. ii)N.º de colaborares contratados, que façam parte do quadro de pessoal da Instituição/Clube.
  316064336