Art.º 17 · Regulamento n.º 145/2024 — Responsabilidade Civil e Criminal

1 -O disposto no artigo anterior não dispensa que cada participante possa responder pessoalmente e nos termos gerais do Direito, pelos danos que vier a causar à Câmara Municipal de Santa Cruz enquanto entidade organizadora e/ou aos restantes participantes, designadamente decorrentes da violação das normas previstas no presente Regulamento ou do uso inapropriado dos materiais.
2 -Sempre que se revelar necessário, a entidade organizadora poderá intervir oficiosamente na tomada de quaisquer medidas que se revelem necessárias a evitar um perigo ou a reparar um dano que tiver sido causado por um/a determinado/a participante, imputando a este ou a quem o/a represente, todas as despesas que tiverem sido necessárias à remoção do perigo ou à reparação do dano.

Artigo 17.º — Responsabilidade Civil e Criminal