Artigo 1.º — Normas habilitantes

O Regulamento de Trânsito, Estacionamento, Cargas e Descargas do Município do Porto Santo é aprovado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), ee), rr) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro e da Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.