O presente Regulamento visa desenvolver as normas do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito - sinalização, circulação, estacionamento, cargas e descargas - nas vias públicas e equiparadas localizadas no concelho do Porto Santo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2025
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Em vigor desde 23/01/2025