Art.º 22 · Regulamento n.º 145/2025 — Alteração temporária ao ordenamento de trânsito

1 -Sempre que se verifique a necessidade de intervenção no espaço público e privado, poderá proceder-se à alteração temporária do ordenamento do trânsito.
2 -Insere-se neste tipo de situações, e sem prejuízo de outras que se afigurem necessárias: a realização de obras e empreitadas, a realização de eventos culturais, religiosos, políticos, sociais e desportivos, a realização de trabalhos de manutenção de infraestruturas no subsolo, operações de transporte e elevação de equipamentos, ou ainda por motivo de segurança, emergência e socorro.
3 -As alterações temporárias do ordenamento do trânsito são licenciadas e tratadas como “Condicionamento de Trânsito e Estacionamento”, sendo analisadas pelo serviço competente, e aprovadas pela Câmara Municipal, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com pelouro do trânsito.
4 -Terminada a autorização para o condicionamento de trânsito e estacionamento que determinou as alterações temporárias é reposto o ordenamento do trânsito.

Artigo 22.º — Alteração temporária ao ordenamento de trânsito