Artigo 38.º — Âmbito de aplicação material

Para os efeitos da presente secção considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície dentro de um espaço determinado, na via pública ou em parque e cuja duração é registada por dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionada pelo utente não podendo exceder um determinado período de tempo.