- 1 -O cartão de morador ou de comerciante, terá as seguintes menções:
- a)A zona ou rua a que se refere;
- b)O prazo de validade;
- c)A matrícula do veículo;
- d)A identificação do proprietário ou legal utilizador do mesmo;
- e)Espaço para colocação da vinheta de pagamento.
- 2 -O prazo de validade do cartão de morador e comerciante é de dois anos.
Artigo 48.º — Especificações do cartão de morador ou comerciante
Vigente desde: 23/01/2025
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