Art.º 47 · Regulamento n.º 145/2025 — Cartão de morador ou comerciante

1 -Poderão existir para cada zona de estacionamento de duração limitada, distintivos especiais, designados por cartões de morador ou comerciante.
2 -A emissão do cartão e sua renovação será gratuita, havendo lugar ao pagamento de uma taxa pela emissão de 2.ª via dos mesmos.
3 -O cartão de morador permite ao seu titular estacionar a viatura, cuja matrícula se encontre inscrita no cartão, em qualquer lugar da zona da sua residência ou noutro indicado pela Câmara Municipal, com ou sem reserva de espaço.
4 -O cartão de comerciante, permite ao seu titular estacionar a viatura, cuja matrícula se encontre inscrita no cartão, em qualquer lugar da zona inscrita no mesmo, sem reserva de espaço.
5 -Para beneficiar destes direitos os titulares do cartão de morador ou de comerciante, deverão colocá-los no lado direito do vidro dianteiro da sua viatura, de forma bem visível do exterior.

Artigo 47.º — Cartão de morador ou comerciante