Art.º 4 · Regulamento n.º 145/2026 — Capacidade eleitoral passiva

1 -São elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria com capacidade eleitoral ativa, salvo se:
1. a)Exercerem funções de vogal do Conselho Superior do Ministério Público;
2. b)Se encontrem a prestar serviço ao abrigo do disposto no artigo 191.º do Estatuto do Ministério Público; ou
3. c)Tenham averbadas no registo disciplinar sanções, por infrações praticadas nos últimos cinco anos, contados à data das eleições.
2 -Só podem ser eleitos como membros do Núcleo de Ética e Deontologia os magistrados do Ministério Público com, pelo menos, cinco anos de exercício efetivo de funções, contados à data da apresentação da candidatura

Artigo 4.º — Capacidade eleitoral passiva