Art.º 3 · Regulamento n.º 145/2026 — Capacidade eleitoral ativa

1 -São eleitores os magistrados pertencentes a cada categoria, em exercício efetivo de funções no Ministério Público, bem como os que exercem as funções referidas no n.º 2 do artigo 95.º do Estatuto do Ministério Público.
2 -Para os efeitos do disposto nos números anteriores, não são considerados em exercício efetivo de funções no Ministério Público os magistrados que, à data das eleições, se encontrem em situação de:
1. a)Cumprimento de sanção disciplinar que implique o afastamento do serviço;
2. b)Licença sem remuneração; ou
3. c)Magistrados jubilados que não se encontrem a prestar serviço ao abrigo do disposto no artigo 191.º do Estatuto do Ministério Público.

Artigo 3.º — Capacidade eleitoral ativa