- 1 -As candidaturas decorrem de forma permanente ao longo do ano civil.
- 2 -A candidatura é formalizada através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado pelo GAICE ou obtido na página da internet do Município (www.cm-mirandadocorvo.pt), acompanhado dos documentos exigidos.
- 3 -A candidatura pode ser apresentada presencialmente, por correio postal registado ou por correio eletrónico, devendo, neste último caso, os documentos autênticos ou autenticados ser entregues no prazo de quinze dias úteis.
- 4 -O GAICE ou a Entidade Terceira Gestora presta apoio na elaboração do plano de negócios, fornecendo os tópicos da respetiva estrutura e esclarecendo dúvidas.
- 5 -Podem ser solicitados elementos adicionais e a exibição de documentos originais.
Artigo 14.º — Candidaturas
Vigente desde: 26/10/2026