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Artigo 3.º — Missão e atribuições do GAICE

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -No plano estratégico e de desenvolvimento económico, compete ao GAICE:
    1. a)Divulgar incentivos e oportunidades de investimento junto de empreendedores e investidores;
    2. b)Encaminhar e acompanhar processos de investimento;
    3. c)Dinamizar e implementar os projetos mobilizadores identificados no Programa Diretor de Inovação, Competitividade e Empreendedorismo (PDICE) do concelho;
    4. d)Promover a atração e a fixação de empresas e de investimento no concelho;
    5. e)Gerir e dinamizar projetos de inovação do Município;
    6. f)Dinamizar o ecossistema de inovação e empreendedorismo, estabelecendo protocolos e parcerias com as forças vivas locais e regionais, designadamente com instituições de ensino superior e centros de inovação.
  2. 2 -No plano operacional e de dinamização dos espaços, compete ao GAICE, diretamente ou através da Entidade Terceira Gestora:
    1. a)Gerir o acesso, a instalação e a permanência dos clientes/utilizadores nos espaços de inovação;
    2. b)Prestar apoio técnico e tutorial aos clientes/utilizadores;
    3. c)Dinamizar a comunidade empreendedora e a articulação entre clientes/utilizadores;
    4. d)Assegurar a promoção e a divulgação dos espaços de inovação.
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