Art.º 20 · Regulamento n.º 1452/2024 — Âmbito

1 -A rede de transportes escolares do Município de Lagoa engloba:
1. a)Transporte coletivo de passageiros - serviço prestado nas carreiras realizadas por VIZUR, empresa transportadora com autorização para operar na área do concelho de Lagoa, emitida pela CIMA, através do serviço «VAMUS - Transportes do Algarve»;
2. b)Circuitos especiais - o serviço é assegurado por veículos disponibilizados para o efeito pelo Município ou por outras entidades com contrato de prestação de serviços, ajustado consoante as necessidades das crianças e estudantes em relação aos horários escolares;
3. c)Transportes especiais - o serviço é realizado entre casa/escola e escola/casa e adaptado às necessidades da criança e estudante, através de meios próprios do Município ou por outras entidades com contrato de prestação de serviços ou protocolo de colaboração.

Artigo 20.º — Âmbito