Artigo 27.º — Destinatários

Têm direito a beneficiar dos apoios previstos na modalidade de Auxílios Económicos as crianças e estudantes pertencentes aos agregados familiares integrados no 1.º e 2.º escalões de rendimentos, exceto quando a Câmara deliberar reforçar os benefícios em apreço a outros escalões de abono de família.