Artigo 3.º — Princípio

Os apoios e complementos educativos têm por objetivo a concretização do princípio da equidade e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos e condições de sucesso escolar e a qualidade das aprendizagens, bem como a prevenção do abandono escolar e da exclusão social, de modo que todas as crianças e estudantes dos diferentes níveis de ensino possam prosseguir o seu percurso escolar.