Art.º 55 · Regulamento n.º 1452/2024 — Pagamentos

1 -As mensalidades terão que ser liquidadas até ao dia 8 de cada mês.
2 -O pagamento das mensalidades poderá ser efetuado através de referência multibanco ou no Balcão Único do Município.
3 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina o agravamento do valor da comparticipação em 10 %.
4 -Em caso de incumprimento no pagamento do serviço da CAF, o Município de Lagoa notificará o Encarregado de Educação para proceder ao pagamento voluntário.
5 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do Encarregado de Educação, o Município de Lagoa reserva-se o direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal.
6 -Caso a situação de incumprimento se mantenha, proceder-se-á à suspensão da frequência do serviço até regularização da situação.
7 -Relativamente às interrupções letivas, a comparticipação familiar será cobrada no mês seguinte ao da sua ocorrência.

Artigo 55.º — Pagamentos