Art.º 67 · Regulamento n.º 1452/2024 — Competências dos/as encarregados/as de educação

1 -Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas do presente Regulamento, que lhe é dado a conhecer pelo/a professor/a titular de turma, na reunião de início de ano letivo.
2 -Garantir a assiduidade, incutir atitudes corretas e comportamentos adequados aos/às seus/suas educandos/as, bem como responsabilizar-se pelos danos por eles/elas causados.
3 -Não interromper o desenvolvimento das atividades, devendo esperar pelo seu término, em espaço exterior ao local onde decorrem as mesmas.
4 -Comunicar a desistência das atividades de enriquecimento curricular ao professor/a titular de turma, o qual dará conhecimento ao técnico/a que desenvolve a atividade.
5 -Autorizar a saída do seu/sua educando/a antes do término das atividades, devidamente fundamentada.

Artigo 67.º — Competências dos/as encarregados/as de educação