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Artigo 12.º — Documentos instrutórios

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Requerimento de candidatura;
    2. b)Documento (s) de identificação do atleta;
    3. c)Comprovativo de residência, naturalidade ou inscrição federativa em clube do concelho, quando aplicável;
    4. d)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pelo atleta beneficiário;
    5. e)Declaração da federação nacional ou internacional competente comprovativa:
      1. i)Da natureza oficial da competição;
      2. ii)Do resultado obtido ou classificação alcançada;
      3. iii)Da homologação do resultado;
    6. f)Comprovativo de inscrição federativa válida;
    7. g)Currículo desportivo e nota biográfica do atleta;
    8. h)Outros elementos considerados necessários à apreciação da candidatura.
  2. 2 -O Município pode solicitar elementos adicionais sempre que necessários à correta apreciação da candidatura.
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