Art.º 14 · Regulamento n.º 1454/2024 — Condições e restrições de realização de campanhas de rua

1 -Só poderão ser levadas a cabo as campanhas publicitárias de rua, nos seguintes termos:
1. a)No período entre as 9 e as 19 horas;
2. b)A uma distância mínima de 300 metros de edifícios escolares, durante o seu horário de funcionamento, de instituições de saúde, cemitérios e locais de culto.
2 -As campanhas publicitárias de rua não devem perturbar as atividades urbanas, condições de circulação rodoviária e pedonal.
3 -No final de cada dia e de cada campanha, deverão ser obrigatoriamente removidos todos os panfletos, invólucros de produtos, ou quaisquer outros resíduos resultantes da ação publicitária efetuada, que se encontrem abandonados no espaço público.

Artigo 14.º — Condições e restrições de realização de campanhas de rua