- 1 -Nos estabelecimentos é permitido instalar arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico e equipamento similar no estabelecimento durante o seu horário de funcionamento.
- 2 -Na instalação de uma arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico e equipamento similar devem respeitar-se as seguintes condições de instalação:
- a)Se instalados num estabelecimento com esplanada, só podem ser instalados dentro do perímetro da mesma;
- b)Se instalados em estabelecimentos sem esplanada só podem ser instalados dentro dos polígonos que resultam da aplicação das regras previstas no artigo 3.º do Anexo I do presente regulamento e encostando à fachada do estabelecimento sempre que tal seja possível;
- c)A colocação de arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico e equipamento similar deve salvaguardar uma faixa livre completamente desimpedida com a largura da entrada do estabelecimento num mínimo de 0,90 m.
Artigo 10.º — Condições de instalação de uma arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico e equipamento similar
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024