Art.º 18 · Regulamento n.º 1455/2024 — Atribuição de terrados

1 -A ocupação de terrados não necessita hasta pública.
2 -A ocupação de terrados pode ser diária.
3 -Os terrados serão ocupados prioritariamente por produtores.
4 -A Câmara Municipal do Sabugal estipula o valor dos terrados e os ocupantes através de um bilhete com o registo dos dias de ocupação e os valores a pagar.
5 -O pagamento dos terrados pode ser diário ou mensal.
6 -O não pagamento dos encargos de utilização de terrados, no mínimo mensalmente, pode conduzir à privação do direito de ocupação desse e de qualquer outro espaço no Mercado Municipal do Sabugal.

Artigo 18.º — Atribuição de terrados