Art.º 2 · Regulamento n.º 1455/2024 — Objeto

1 -Pelo presente Regulamento visa-se disciplinar a ocupação e exploração do Mercado Municipal do Sabugal.
2 -O presente regulamento estabelece as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza, condições de admissão dos usuários, critérios de atribuição dos espaços de venda, regras de utilização dos espaços comuns, direitos e obrigações dos usuários bem como as penalidades por incumprimentos do regulamento interno e segurança interior do Mercado Municipal do Sabugal.
3 -O presente regulamento não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.

Artigo 2.º — Objeto