Art.º 48 · Regulamento n.º 1455/2024 — Deveres especiais

1 -Constituem deveres especiais dos titulares das concessões em regime de ocupação permanente:
1. a)Proceder à deposição seletiva dos resíduos das embalagens;
2. b)Os vendedores que manipulam os géneros alimentícios incluídos nos Grupos Alimentícios n.º III, IV, V e VII, e pessoal ao seu serviço, devem utilizar vestuário especial a definir pela Câmara Municipal;
3. c)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais de venda;
4. d)Devolver à Câmara Municipal, finda a concessão, os locais de venda e espaços concessionados em bom estado de conservação e limpeza;
5. e)Assegurar a posse e uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do cartão de identificação aprovado;
6. f)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no Mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.
2 -Constituem, ainda, deveres especiais dos titulares de concessões em regime de ocupação temporária:
1. a)Manter disponível, para apresentação, sempre que exigida, a senha ou recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído;
2. b)Não deixar volumes ou géneros nos lugares de um dia para o outro.

Artigo 48.º — Deveres especiais