- 1 -A utilização de locais de venda está sujeita à emissão de licença pelo Município de Sabugal.
- 2 -As licenças de utilização são onerosas, pessoais e precárias, qualquer que seja a sua espécie ou local a que se refiram.
Artigo 6.º — Licença
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024