O Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal do Sabugal e no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas do Mercado da Sabugal
Artigo 69.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2024