- 1 -Que a tarifação proposta, se e uma vez aprovada pela Assembleia Municipal, passe a constituir um anexo ao Regulamento do Mercado da Sabugal.
- 2 -Que nos demais aspetos respeitantes à tarificação da atividade dos operadores do Mercado da Sabugal, continue a aplicar-se na parte que lhe competir, o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.
ANEXO II
(Com uma planta do Mercado Municipal de Sabugal, encontra-se disponível no site do Município do Sabugal.)
318453959
Artigo 3.º — Diversos
Vigente desde: 18/12/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/12/2024