- 1 -O Apoio à Natalidade concretiza-se através de uma atribuição única, revestida na forma de Voucher no valor de 100€ (cem euros) para a aquisição de produtos básicos de higiene, alimentação e puericultura na farmácia da freguesia, válido por 12 meses.
- 2 -O apoio (Voucher) deverá ser utilizado para uso e benefício exclusivo da criança.
Artigo 4.º — Apoio
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024