Regulamento de Apoio à Natalidade.
Ver no Diário da RepúblicaÂmbito e Objetivo
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio à natalidade na Freguesia de Fenais da Ajuda.
O apoio à natalidade efetua-se através da atribuição de:
Aplicação e Beneficiários
O presente Regulamento aplica-se aos recém-nascidos com registo de naturalidade na Freguesia de Fenais da Ajuda, a partir da data da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
São beneficiários todos os recém-nascidos com registo de naturalidade na Freguesia, desde que cumpram os requisitos previstos neste Regulamento.
Podem requerer o apoio:
Condições Gerais de Atribuição
Constituem condições de atribuição do apoio:
Valor do Apoio
O apoio é atribuído da seguinte forma:
Entrega de um kit “O Meu Primeiro Kit Bebé”, no valor ate 200€, obrigatoriamente adquirido no comércio local.
Candidatura
A candidatura ao apoio deve ser instruída com os seguintes documentos:
Prazos de Candidatura
A candidatura deve ser apresentada até quatro meses após o nascimento da criança.
Análise das Candidaturas
A Junta de Freguesia analisará o processo de candidatura.
A prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso integral do apoio atribuído, quando aplicável.
Decisão e Reclamações
Os candidatos serão informados, por escrito, da decisão no prazo de quinze dias úteis após a entrega da candidatura.
A solicitação de esclarecimentos adicionais suspende este prazo.
Em caso de proposta de indeferimento, o requerente pode apresentar reclamação no prazo de dez dias úteis após a receção da notificação.
As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia. A decisão sobre a reclamação será comunicada no prazo de dez dias úteis.
Atribuição do Apoio
O apoio será atribuído no prazo máximo de um mês após a aprovação da candidatura, sendo pago de uma só vez.
Fiscalização
A correta utilização do “O Meu Primeiro Kit Bebé” deve ser comprovado mediante apresentação de fatura discriminada, contendo o número de contribuinte da Junta de Freguesia.
Aplicação no Tempo
O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas após a sua aprovação.
Dúvidas e Omissões
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento foi discutido e aprovado por unanimidade em reunião do Executivo da Junta de Freguesia em 26 de junho de 2026.
Foi igualmente aprovado por unanimidade em reunião da Assembleia de Freguesia de Fenais da Ajuda em 30 de junho de 2026.
30 de junho de 2026. - O Presidente de Junta de Freguesia de Fenais da Ajuda, Davide Manuel Afonso Camboia.
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