- 1 -O titular de contrato de arrendamento de habitação, atribuída no âmbito do presente regulamento, pode manifestar interesse na reatribuição de outra habitação, devendo para o efeito, efetuar candidatura no âmbito de uma nova edição do Programa “Renda Acessível - Aldeamento da Mamoa”.
- 2 -A reatribuição de habitação, nos termos do número anterior, pressupõe a cessação do contrato de arrendamento anteriormente celebrado.
Artigo 16.º — Pedido de reatribuição de habitação
Vigente desde: 27/10/2026