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Artigo 18.º — Contraordenações

Vigente desde: 07/03/2018
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima:
    1. a)De 150,00(euro) a 450,00(euro) para pessoas singulares, e de 450,00(euro) a 1.500,00(euro), para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento ou a falta de afixação do mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior do estabelecimento;
    2. b)De 150,00(euro) a 450,00(euro) para pessoas singulares, e de 450,00(euro) a 1.500,00(euro), para pessoas coletivas, a apresentação com rasuras do mapa de horário de funcionamento do estabelecimento;
    3. c)De 150,00(euro) a 450,00(euro) para pessoas singulares, e de 450,00(euro) a 1.500,00(euro), para pessoas coletivas, a omissão de comunicação, à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, de qualquer alteração de horário, dentro dos limites previstos no presente regulamento;
    4. d)De 250,00(euro) a 3.740,00(euro), para pessoas singulares, e de 2.500,00(euro) a 25.000,00(euro) para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas.
  3. 3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a designação de instrutor, bem como a aplicação das coimas e de sanções, competem ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, sendo delegável nos termos da lei.
  4. 4 -O produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
  5. 5 -As autoridades de fiscalização mencionadas no artigo 17.º podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/03/2018

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