Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento municipal de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público no concelho de Vila Franca do Campo, aprovado na reunião da Assembleia Municipal em 23/11/1988 e pela Câmara Municipal em 28/11/1988.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/03/2018
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Em vigor desde 07/03/2018