Art.º 16 · Regulamento n.º 146/2025 — Modelo de participação

1 -O Orçamento Participativo terá uma participação de base individual, na qual cada cidadão tem direito a um voto.
2 -O processo do Orçamento Participativo Municipal é aberto à participação de todos os cidadãos, com mais de 16 anos, residentes no Município de Tondela.
3 -À Câmara Municipal compete operacionalizar e garantir o cumprimento integral das disposições do presente regulamento, designadamente no que diz respeito à implementação de critérios que garantam a plena participação de todos os cidadãos interessados.

Artigo 16.º — Modelo de participação