Art.º 17 · Regulamento n.º 146/2025 — Assembleias participativas

1 -Poderão ser promovidas em cada ciclo anual:
1. a)Sessões de esclarecimento para os munícipes, relativamente à metodologia e forma de como decorrerá o processo do Orçamento Participativo;
2. b)Sessões de apresentação das propostas finalistas ao Orçamento Participativo, pelos seus proponentes para conhecimento geral dos projetos e pedidos de esclarecimentos adicionais;
2 -Será definido pela Câmara Municipal para cada edição, o número e locais de realização das assembleias participativas, o número de propostas que serão submetidas à fase de votação, bem como o número mínimo de participantes necessários para a sua aprovação.

Artigo 17.º — Assembleias participativas