Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento pelo Município de Tondela dos dados por eles fornecidos exclusivamente para esse efeito, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Artigo 20.º — Tratamento de dados
Vigente desde: 23/01/2025
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Em vigor desde 23/01/2025