Art.º 21 · Regulamento n.º 146/2026 — Comissões permanentes

1 -As comissões permanentes têm como competência própria a resolução dos assuntos no âmbito das áreas de intervenção que a cada uma correspondem e exercem as competências que, no mesmo âmbito, lhes sejam delegadas pelo Conselho de Ética na sua formação originária.
2 -Sempre que o considere necessário e ou conveniente, designadamente pelo melindre ou complexidade das matérias, as comissões permanentes solicitam ao Presidente do Conselho de Ética a convocação urgente de reunião extraordinária do órgão na sua composição originária, indicando as razões do pedido e os assuntos a tratar.
3 -As comissões permanentes submetem ao Presidente do Conselho de Ética a solicitação de pareceres a especialistas externos ao Conselho de Ética, dentro da Universidade ou fora desta, que se revelem necessários.

Artigo 21.º — Comissões permanentes