Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Procedimento de atribuição

Vigente desde: 27/10/2026
  1. 1 -O procedimento de atribuição das lojas no Mercado é efetuado através de hasta pública.
  2. 2 -O procedimento é publicitado em edital a afixar nos lugares de estilo e do costume, na Internet no sítio institucional do Município de Arruda dos Vinhos e no Balcão do Empreendedor.
  3. 3 -Compete à Câmara Municipal definir os termos e condições da hasta pública, nomeadamente, o seu objeto, a base de licitação, o dia, hora e local da realização da hasta pública bem como a nomeação da comissão da hasta pública.
  4. 4 -O edital da hasta pública deve indicar os seguintes elementos:
    1. a)A identificação dos espaços de venda atribuir;
    2. b)O valor base da licitação;
    3. c)O valor mínimo de cada lanço;
    4. d)A modalidade de pagamento;
    5. e)O local, prazo e forma de apresentação das propostas;
    6. f)O local, dia e hora da realização da hasta pública;
    7. g)O valor das taxas a pagar pelos espaços de venda e o prazo de atribuição;
    8. h)A documentação exigível aos candidatos;
    9. i)Outras informações consideradas úteis.
  5. 5 -A hasta pública decorre sob a direção da comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por três membros e dois suplentes.
  6. 6 -A lista definitiva de candidatos resultantes do procedimento de hasta pública tem a validade de doze meses a contar da data da deliberação da Câmara Municipal.
Comparar versões deste artigo