- 1 -No caso de não ser apresentada qualquer candidatura para um espaço de venda e havendo algum interessado, a Câmara Municipal pode proceder à atribuição direta do mesmo enquanto decorrer o prazo de validade do procedimento de hasta pública.
- 2 -Na circunstância do espaço vago resultar de renúncia, o mesmo é atribuído pela Câmara Municipal enquanto decorrer o prazo de validade do procedimento de hasta pública, ao candidato posicionado em segundo lugar e assim sucessivamente, caso este não esteja interessado.
Artigo 14.º — Espaços vagos
Vigente desde: 27/10/2026