Constituem direitos dos utentes do Mercado Municipal:
- a)Circular livremente no recinto do Mercado;
- b)Confirmar o peso dos produtos adquiridos, na balança disponibilizada para esse fim, colocada em local bem visível no Mercado;
- c)Apresentar reclamações no Livro de Reclamações disponível para o efeito;
- d)Apresentar sugestões relativas à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado na caixa de sugestões disponível para o efeito;
- e)Reportar à Câmara Municipal, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado, incluindo as motivadas pela atuação do pessoal ali em serviço.