- 1 -Os serviços municipais organizam-se ainda em subunidades orgânicas, denominadas Secções ou Gabinetes, que são lideradas por pessoal com funções de coordenação, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b) e artigo 10.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
- 2 -É fixado em 32 (trinta e dois) o número máximo de subunidades orgânicas no Município da Horta.
- 3 -As Secções ou Gabinetes são coordenadas por um Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, por técnicos superiores ou por trabalhador pertencente a carreira especial ou subsistente com idênticos requisitos de recrutamento e remuneração, cabendo-lhe funções de natureza predominantemente executiva e administrativa, designados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Subunidades Orgânicas
Vigente desde: 19/12/2024
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